São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território e do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, indistintamente, a todas as eleições subsequentes.

Os partidos políticos só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

Após a diplomação, o mandato eletivo não poderá mais ser impugnado junto à Justiça Eleitoral.

A condenação em ação civil pública em que se apura improbidade administrativa pode submeter o condenado à imposição da cassação de seus direitos políticos.