Em demandas que versem sobre a omissão de agentes estatais, a responsabilização do Estado é subjetiva, exigindo-se, apenas, a comprovação da atuação estatal e o dano.

Em sede de responsabilidade civil objetiva do Estado, a condenação em danos morais, por presunção, é possível, desde que os fatos que a ensejaram forneçam elementos suficientes a essa presunção, com a demonstração objetiva de que os efeitos do ilícito praticado tem repercussão na esfera psíquica do lesado.

No caso de responsabilização extracontratual, os juros moratórios fluem a partir da citação válida, de acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

Não é possível, em sede de recurso especial, a revisão do montante indenizatório fixado em sentença de primeiro grau, ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas, ainda que o valor fixado se mostre exorbitante.