- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção
Em se tratando de concessões, de acordo expressamente com a Lei Federal nº 8987/95, a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
I. A concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
II. A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.
III. O serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
IV. A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
V. A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
Estão corretas quantas afirmações?
