O parcelamento do solo é admitido para fins urbanos em zona urbana, de extensão urbana ou de urbanização específica assim definida em plano diretor e aprovada por lei estadual.

O princípio da função social da propriedade constitui o princípio informador central do Direito Urbanístico e integra o rol pétreo dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente.

Nos contratos de compromisso de venda e compra será nula de pleno direito a cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente registrado.

Não há dignidade sem moradia e sem condições de habitação e sem instrumentos urbanos que garantam a circulação, logo, o princípio da dignidade da pessoa humana também compõe os princípios do Direito Urbanístico.