- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo FederalDas Comissões de Ética
Conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), a Comissão de Ética poderá aplicar o(s) seguinte(s) tipo(s) de pena ao servidor público:
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