Magna Concursos
2651169 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

O auto ...I... deve ser lavrado contra o construtor, responsável técnico pela execução da obra, autor do projeto e ao proprietário, conforme o caso. Assim como a notificação, o auto ...II..., grafado de forma legível, sem emendas ou rasuras, deve apresentar, no mínimo, as seguintes informações:

data da lavratura, nome completo, matrícula e assinatura do agente fiscal;

nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica autuada, incluindo, obrigatoriamente, CPF ou CNPJ;

identificação da obra, serviço ou empreendimento, com informação sobre a sua localização, nome e endereço do contratante, indicação da natureza da atividade e sua descrição detalhada;

identificação da infração, mediante descrição detalhada da irregularidade;

capitulação da infração e da penalidade, e valor da multa a que estará sujeito o autuado;

data da verificação da ocorrência;

indicação de reincidência ou nova reincidência, se for o caso; e

indicação do prazo para efetuar o pagamento da multa e regularizar a situação ou apresentar defesa.

Preenche, corretamente, as lacunas I e II:

 

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Analista Judiciário - Engenharia Mecânica

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