O ato discricionário se caracteriza pela ausência de elementos vinculados para a sua formação.

A validade do ato administrativo é requisito necessário para a sua eficácia.

A revogação de atos administrativos possui três pressupostos: inoportunidade, invalidade e inconveniência.

A motivação dos atos administrativos sancionatórios pode ser antecedente, simultânea ou posterior à intimação e/ou divulgação do ato, sempre em cumprimento ao princípio da publicidade.

Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados, mas a decisão haverá de evidenciar que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.