Processo licitatório destina-se exclusivamente a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, conforme o instrumento convocatório.

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens sem similaridade ou de marcas e características exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.

A certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da empresa constitui um dos documentos relativos à habilitação jurídica.

Os atos do procedimento licitatório correm em sigilo entre os habilitados e a Administração, sendo públicos apenas a abertura das propostas e a divulgação do seu resultado.

Somente obras, compras, alienações, permissões e locações da Administração Pública devem ser precedidas de licitação quando contratados com terceiros, sendo dispensável para os serviços de publicidade.