dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

dívida pública é o montante total, das obrigações financeiras da Federação, assumidas em virtude de compromissos assinados ou tratados entre os entes da federação para a realização de operações de crédito, com amortização em prazo superior a doze meses ou não.

dívida pública mobiliária é a dívida representada por títulos emitidos pela União, exceto os do Banco Central do Brasil, Estados, Municípios e BNDES.

dívida pública consolidada ou dúvida imobiliária é dívida representada por títulos emitidos pelos entes da federação, inclusive os do Banco Central do Brasil.

concessão de garantia da dívida é compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida pela União pera os entes da Federação ou entidade a ela plenamente vinculada.