Questão 755005

755005 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-PA
Orgão: IF-PA

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Com relação a competência, casos de impedimento e suspeição, e atos no processo administrativo federal, nos termos da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que:

É possível renunciar a competência, pois em decorrência da delegação e da avocação não há órgão administrativo com competência própria.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, podendo continuar atuando até ulterior deliberação.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Os atos do processo obrigatoriamente seguem forma determinada por lei.