3378428
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. São José Coroa Grande-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. São José Coroa Grande-PE
Provas:
Sobre Decreto, analise as afirmativas abaixo:
I. Possui efeitos externo e sofre controle externo
II. Forma de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados pelo Poder Executivo, decorrente do poder normativo ou regulamentar.
III. Inclui-se na categoria de atos ordinatórios.
Está CORRETO o que se afirma em