Questão 2618210

2618210 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

No que se refere à fazenda pública em juízo, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STJ e do Código de Processo Civil (CPC).

A participação da fazenda pública no processo configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

A fazenda pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

A fazenda pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.

No cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a fazenda pública deve ser intimada para impugnação, tendo prazo em dobro para se manifestar, por prerrogativa legal.

Não é cabível ação monitória contra a fazenda pública, em virtude da simplicidade do seu procedimento.

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