Questão 813573

813573 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

Provas:

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou a prestar falsa, será

advertido por escrito, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

suspenso de suas funções por 90 (noventa) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

punido com a cassação de seus direitos políticos e deverá fazer o ressarcimento ao erário, no valor de quatro salários-mínimos vigentes.

banido do serviço público por dez anos e deverá fazer o ressarcimento ao erário, no valor de dez salários-mínimos vigentes.

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