A Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes apenas a obras, serviços e compras.

Os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além dos órgãos da administração direta, subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/1993.

A inclusão, por agentes públicos, de cláusulas que restrinjam o seu caráter competitivo nos casos de sociedades cooperativas de pequenos produtores rurais é permitida.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, antes da respectiva abertura destas.

Os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.