Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Encaminhar à Delegacia de Polícia notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

Elaborar proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Representar ao Poder Público, para efeito das ações de suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

Quando for necessário afastar a criança do convívio familiar, deve comunicar à Secretaria de Assistência Social, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento.