Questão 1217502

1217502 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

A Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira incorpora alguns princípios e normas inspirados em modelos de outros países. Entre estes países, é possível mencionar, EXCETO

a Nova Zelândia, através do Fiscal Responsibility Act, de 1994.

as economias Africanas, a partir do Tratado de Maastricht.

a Comunidade Econômica Europeia, a partir do Tratado de Maastricht.

o Fundo Monetário Internacional, organismo do qual o Brasil é Estado-membro, e que tem editado e difundido algumas normas de gestão pública em diversos países.

os Estados Unidos, cujas normas de disciplina e controle de gastos do governo central levaram à edição do Budget Enforcement Act, aliado ao princípio de “accountability”

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