Magna Concursos
564880 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Niterói-RJ
Provas:
Bibi é moradora de Niterói e cria um cão de pequeno porte no seu imóvel, uma vez que o condomínio admite a presença de animais. Ao adentrar uma repartição pública do município, é informada que a entrada de seu animal de estimação não é permitida. Nos termos do Código de Posturas do Município de Niterói, existe permissão para o acesso às repartições públicas aos cães:
 

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