Questão 1617938

1617938 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A respeito da disciplina jurídica aplicável ao Processo Administrativo, assinale a alternativa correta.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende o Princípio do Devido Processo Legal.

No Processo Administrativo, o administrador deve se valer da verdade efetiva ou real, independentemente de se ater às provas e elementos do processo.

No processo administrativo, é necessário estrita tipificação das condutas.

Havendo duas soluções possíveis no Processo Administrativo, a decisão respectiva devera ser aquela que melhor consagrar o interesse da parte litigante.

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