De acordo com o Decreto nº 7.508/11, serão de competência exclusiva da (Comissões Tripartites a pactuação:

I. das diretrizes gerais para a composição da RENASES (Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde);

ll. das etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional;

Ill. das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais.

Está correto o que se apresenta em: