- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Pública, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, EXCETO:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Pública, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, EXCETO:
