- Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
- Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente.
Uma norma processual penal só terá aplicabilidade aos crimes que forem praticados após sua entrada em vigor.