O documento foi publicado em 2005, no mesmo ano de promulgação do Decreto n º 5626 que regulamenta a “Lei da Libras”.

O documento menciona várias legislações que apoiam direta ou indiretamente a educação inclusiva, mas deixa de fora o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº. 8.069/90.

O documento propõe a Educação bilíngue para a inclusão dos alunos surdos, nas escolas comuns, ou seja, desenvolve-se o ensino escolar na modalidade oral da língua portuguesa e na língua de sinais.

O documento considera alunos com deficiência aqueles que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade.