No que diz respeito às normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanço nas diferentes esferas de governo, incluídas aquelas estabelecidas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens subseqüentes.
De acordo com a LRF, os municípios brasileiros não poderão gastar com pessoal mais do que 60% da receita corrente líquida, incluídas as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados.
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