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423073
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FUNRIO
Orgão:
UFRB
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receitas Públicas na LRF
Segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o montante previsto na lei orçamentária anual para as receitas de operações de crédito
A
será utilizado no pagamento de pessoal ativo e pensionistas.
B
não poderá ser utilizado na realização de obras públicas, quando de sua execução.
C
será computado na base de cálculo para transferências ao Poder Legislativo.
D
não poderá ser superior ao montante fixado para as despesas de capital.
E
deverá ser integralmente aplicado em educação e saúde.
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