administração exclusiva dos recursos orçamentários destinados, em cada ano, à saúde.

definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e dos serviços de saúde.

elaboração restrita de normas técnicas e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

participação meramente da formulação da política de proteção e recuperação do meio ambiente.

para atendimento de necessidades coletivas, decorrentes de situações de perigo iminente, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar somente serviços de pessoas jurídicas.