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Respondida
2475943
Ano:
2013
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
CETRO
Orgão:
ANVISA
Provas:
Analista Administrativo - Área 3
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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
Sobre a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa correta.
A
São ilegítimas, mesmo quando contratadas, as cobranças das tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê.
B
A casuística pode apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.
C
O credor é responsável pelo pedido de baixa da inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes no prazo de 5 dias corridos, contados da efetiva quitação do débito, por aplicação analógica do artigo 43, § 3º, do CDC, sob pena de incorrer em negligência e consequente responsabilização por danos morais, já que tem o dever de manter os cadastros dos serviços de proteção ao crédito atualizados.
D
O envio de cartão de crédito bloqueado à residência do consumidor não configura ilícito por não implicar contratação, mas mera proposta de serviço.
E
A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que se pode reputar defeituoso, nos termos do artigo 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos.
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