Questão 132205

132205 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

A ação civil pública para a punição de atos de improbidade administrativa

será proposta pela pessoa jurídica interessada, exclusivamente.

prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.

é imprescritível.

pode ser proposta até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da demissão do servidor, a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

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