Magna Concursos
1906424 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF analise as afirmações a seguir.

l Altera o prazo de encaminhamento do Plano Plurianual ao Pode Legislativo.

ll Um de seus postulados é ação planejada e transparente.

lll Define o conceito de Empresa Estatal Dependente

lV Exige a compatibilidade entre os instrumentos de Planejamento: PPA, LDO e LOA.

V Obriga que a LOA tenha estabelecimento de limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Todas as afirmações corretas estão em:

 

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