Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Largo-PR
Tendo como referência a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.690/90), considere as seguintes afirmativas:
1. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, obrigatórios e gratuitos, inclusive para os que a eles não tiveram acesso na idade própria.
2. Os currículos do Ensino Fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.
3. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades.
4. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
Assinale a alternativa correta.