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475451 Ano: 2011
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Largo-PR
Provas:

Tendo como referência a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.690/90), considere as seguintes afirmativas:

1. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, obrigatórios e gratuitos, inclusive para os que a eles não tiveram acesso na idade própria.

2. Os currículos do Ensino Fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

3. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades.

4. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

Assinale a alternativa correta.

 

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