Repouso semanal remunerado aos sábados e domingos.

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo este de no mínimo de 30 (trinta) dias nos termos da lei, exceto aos trabalhadores domésticos.

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os respectivos profissionais.

Distinção de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.