A Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Essa lei se aplica à (as) (aos)
