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Respondida
1337552
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
RBO
Orgão:
Câm. Guarulhos-SP
Provas:
Agente Legislativo
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Lei 8.429/1992: LIA
Penas (art. 12)
A Constituição Federal/88, em suas disposições gerais sobre Administração Pública, determina que os atos de improbabilidade administrativa importarão a:
A
suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, sem prejuízo da ação penal cabível.
B
perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
C
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, sem prejuízo da ação penal cabível.
D
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
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