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3449069 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) prevê que o processo de tomada de decisão apoiada pode ser solicitado pela própria pessoa com deficiência, com o objetivo de garantir o exercício de sua capacidade civil. Diante do exposto, é correto afirmar que:

 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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