1517012
Ano: 2003
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR
Provas:
Constitui serviço público relevante e assegura ao seu ocupante prisão especial, em caso de crime comum, até definitivo julgamento, o exercício efetivo da função de:
