Questão 294232

294232 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Licitações

No que tange aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

é permitida a celebração de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.

os casos de rescisão bem como o objeto e seus elementos característicos não são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.

o seguro-garantia não pode ser utilizado pelo contratado como modalidade de garantia em contratos administrativos.

a garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do contrato.

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