Magna Concursos
914516 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP
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Acerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue o item subsequente.
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante prévia autorização dos órgãos públicos.
 
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