A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde devem proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro apenas em circunstâncias emergenciais.