Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou o mesmo modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.

A Lei de Propriedade Industrial também se aplica ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior depositado no país, mas apenas por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil.

Os programas de computador em si são considerados invenções, mas não são considerados modelos de utilidade.

Os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis para os efeitos legais.

A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.