De acordo com a lei de Regulamentação da profissão de 1993, compete ao CFESS
assessorar o CRESS quando o mesmo não puder ser qualificado como órgão executivo.
estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
expedir carteira profissional e fixar a respectiva taxa.
organizar e manter registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais.
julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelo CFESS.
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