- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Os Restos a Pagar, que integram os demonstrativos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, devem ser detalhados com os:
