Concernente ao Poder Executivo, pode-se afirmar que faz parte das atribuições do Presidente da República:

I. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

II. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

III. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Está(ão) correta(s):