A Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além de definir as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Porque, A lei também determina que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.