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Respondida
97242
Ano:
2006
Disciplina:
Legislação Tributária Estadual
Banca:
FGV
Orgão:
SEFAZ-MS
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS
No processo administrativo tributário deve ser adotada a seguinte regra:
A
o processo administrativo tributário sempre se inicia de ofício.
B
a motivação do ato deve indicar seus fundamentos de fato e de direito.
C
a adoção dos preceitos constitucionais é relativa.
D
o sujeito passivo não se submete ao princípio da boa-fé.
E
devem ser observadas a celeridade, formalidade e economia processuais.
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