Questão 2430417

2430417 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

Provas:

A ação civil pública consiste em ação constitucional que tem por fim:

Representar contra qualquer ação do poder público, de forma a assegurar o direito individual por ela preterido.

Reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de caráter difuso, coletivo ou individual homogêneo.

Veicular pretensão pública contra particulares que causam prejuízo ao Erário, desde que a parte autora tenha a condição de eleitor.

Reconhecer a responsabilidade civil de pessoa física quando causa dano ao Poder Público.

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