3932274
Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC
Provas:
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) prevê
diversos instrumentos de política urbana para ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
da propriedade. Dentre eles, o direito de preempção é
uma ferramenta estratégica para o poder público
municipal. Considerando as disposições do Estatuto da
Cidade sobre o direito de preempção, analise as
afirmativas a seguir.
I. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, devendo as áreas de incidência serem delimitadas em lei municipal baseada no plano diretor.
II. O prazo de vigência do direito de preempção fixado em lei municipal não poderá ser superior a dez anos, sendo vedada a renovação.
III. Uma vez notificado pelo proprietário sobre a intenção de alienar o imóvel, o Município terá o prazo máximo de sessenta dias para manifestar por escrito seu interesse na compra.
Está correto o que se afirma em:
I. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, devendo as áreas de incidência serem delimitadas em lei municipal baseada no plano diretor.
II. O prazo de vigência do direito de preempção fixado em lei municipal não poderá ser superior a dez anos, sendo vedada a renovação.
III. Uma vez notificado pelo proprietário sobre a intenção de alienar o imóvel, o Município terá o prazo máximo de sessenta dias para manifestar por escrito seu interesse na compra.
Está correto o que se afirma em: