Aos servidores públicos é livre o exercício do direito de greve.

O prazo de validade de concurso público é de 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.

COs cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e vetados aos estrangeiros.

É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical, nos limites e condições definidas na lei.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.