A administração pública pode revogar os atos por ela praticados por motivo de conveniência e oportunidade.

Os atos praticados por concessionários de serviço público, no exercício da concessão, não podem ser considerados atos administrativos, dado que foram produzidos por entes que não integram a estrutura da administração pública.

O silêncio da administração pública importa consentimento tácito.

É vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.