Questão 960605

960605 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OFFICIUM
Orgão: TJ-RS

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Juiz
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

Sobre mandado de segurança, assinale a assertiva incorreta.

Não há direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, quando fundado em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal .

A impetração de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor dos associados, independe de autorização destes.

A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, já que este exige o direito líquido e certo.

O prazo para a impetração do mandado de segurança é um só e se conta a partir da data da ciência do ato impugnado.

O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.

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