Compete privativamente ao Presidente da República receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.