Questão 1709805

1709805 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN

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Em relação às obrigações acessórias instituídas para os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, assinale a opção verdadeira.

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, deverão apresentar, de forma centralizada, pela matriz, anualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Estão dispensadas de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), os condomínios edilícios, os consórcios de empregadores, as embaixadas, os serviços notariais e registrais e os candidatos a cargos políticos eletivos.

As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda com base no lucro presumido devem elaborar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo aos fatos geradores ocorridos em abril/2013 e apresentá-lo à Receita Federal até o 5º (quinto) dia útil de junho/2013.

O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) conterá informações sobre a apuração dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, e deverá ser apresentado pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.

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